Segue para ciência e conhecimento de Vossas Senhorias a cópia do Ofício nº 41/2013-ASMP que aditou o Ofício n. 40/2013 referente ao pedido de inclusão para os novos servidores da parcela remuneratória contida no art. 39 c/c art. 7, II da Constituição Federal.
Ofício n. 40/2013 - Questão do Art. 39:
Abraços a todos.
Artigo 39 de qual lei???
ResponderExcluirArt. 39 da Constituição Federal
ResponderExcluirArt. 39 da Constituição Federal
ResponderExcluirO MP se pronunciou sobre este oficio??? vou entrar com uma ação judicial, pois estamos sendo tratados de forma desigual dentro do MP.
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